Os preços de carros no Brasil, os mais caros do mundo, virou motivo de piada até no exterior. Para deixar mais claro ao consumidor o valor real do carro e dos impostos embutidos, a Presidente Dilma Roussef sancionou a lei 12.741/12 que determina a divulgação na nota fiscal de um carro novo do valor aproximado referente a tributos federais, estaduais e municipais.
Publicada hoje (10/12) no Diário Oficial da União, a lei entra em vigor a partir de junho de 2013. Na nota fiscal, ou documento equivalente entregue ao consumidor, será necessário constar o valor aproximado de sete impostos: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Cofins, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS). No entanto, foram vetadas pela presidente as informações referentes ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Também devem informar PIS/Pasep, Cofins e Imposto de Importação todos os produtos em que a matéria-prima importada seja superior a 20% do preço da venda. Para os casos em haja a incidência do (IPI), todos os fornecedores terão que informar os valores dos dois tributos de forma individualizada.
Para que os estabelecimentos comerciais se adaptem, a lei entrará em vigor em junho de 2013. Quem descumprir a lei poderá ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), com pena que inclui multa, suspensão da atividade ou até mesmo a cassação da licença de funcionamento.
Esta lei é o resultado da iniciativa popular que pressionava o governo há um bom tempo para a divulgação dos tributos e impostos pagos pelos brasileiros. A campanha nacional “De Olho no Imposto”, liderada pela Associação Comercial de São Paulo, conseguiu reunir cerca de 1,56 milhão de assinaturas.
Imagem: Reprodução Revista Época
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